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Os empregados submetidos à regime de compensação de jornada, como por exemplo a compensação de sábados, podem realizar horas extras habituais além das 8h diárias e 44h semanais sem que isso acarrete na desconsideração do regime de compensação de jornada....

 Em regra, o empregador remunera o empregado pela carga horária contratada e não por tarefas realizadas. Significa dizer que, dentro da carga horária contratada, o empregado tem a obrigação legal de realizar todas as tarefas que lhe forem solicitadas, respeitada sua...

 Segundo a Lei n. 8.213/91 o acidente de trajeto é aquele que ocorre do deslocamento do empregado de casa para o trabalho e desse para casa, ainda que esteja em veículo próprio. Mas atenção: esse conceito é importante para aplicação da lei previdenciária e, se for o...

O intervalo intrajornada para repouso ou alimentação está previsto no artigo 71 da CLT e possui variações:  O empregado que realiza uma jornada diária de até 6h e não menor que 4h possui o direito de usufruir de no mínimo 15 minutos. Mas se o empregado realiza horas...

 Depende do motivo do afastamento!  No caso de o empregado receber da Previdência Social o benefício classificado como B91, o qual é deferido nos casos de acidente de trabalho (com emissão de CAT), doença do trabalho ou acidente de trajeto, o empregador deverá...

 A lei trabalhista permite a conversão de 1/3 das férias do empregado em abono pecuniário, ou seja, ao invés de folgar nesses dias receberá o correspondente pagamento. A decisão da conversão das férias cabe ao empregado e não ao empregador.  A legislação permite ao...